Setembro Amarelo e a nova NR-01: a saúde mental agora é uma obrigatoriedade legal para as empresas

Desde maio de 2025, a revisão da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) trouxe uma mudança histórica para o mundo corporativo: a inclusão dos riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Isso significa que questões como assédio moral, sobrecarga emocional, ansiedade e burnout deixaram de ser apenas temas de RH ou campanhas institucionais. Agora, fazem parte oficialmente do radar jurídico e regulatório das organizações brasileiras.

O que muda com a nova NR-01?

Com a atualização da norma, as empresas de todos os portes e setores são obrigadas a identificar, avaliar e controlar riscos psicossociais em seus ambientes de trabalho. Na prática, isso exige:

·         Diagnósticos de clima organizacional

·         Políticas ativas de prevenção ao assédio

·         Treinamentos e formação de lideranças

·         Monitoramento de indicadores de adoecimento emocional

Quais os riscos para quem não se adequar?

Apesar do prazo de transição ir até maio de 2026, os impactos jurídicos já são reais. O descumprimento da nova NR-01 pode resultar em:

·         Multas administrativas em fiscalizações trabalhistas

·         Ações judiciais por danos morais e assédio

·         Reclassificação de afastamentos como acidentes de trabalho

·         Aumento do passivo trabalhista e previdenciário

·         Prejuízo à reputação institucional

Por que a advocacia e o compliance são protagonistas nessa mudança?

A atualização da NR-01 evidencia que saúde mental não é apenas uma pauta humanitária, mas também uma questão estratégica de gestão de riscos.

Advogados trabalhistas e equipes de compliance têm papel fundamental ao:

·         Atualizar o PGR com os novos riscos

·         Orientar gestores sobre boas práticas

·         Estruturar políticas internas de prevenção

·         Atuar preventivamente para mitigar litígios

Setembro Amarelo: do simbólico ao concreto

Neste mês de Setembro Amarelo, é fundamental que empresas saiam do discurso e avancem para a prática. A nova NR-01 torna a saúde mental uma responsabilidade legal e organizacional.

Promover ambientes psicologicamente seguros não é apenas uma escolha acertada — é uma exigência regulatória que pode proteger o negócio de sanções e promover sustentabilidade empresarial.

Quer ajuda para adequar sua empresa à nova NR-01?

Fale com um especialista em direito do trabalho preventivo ou compliance empresarial e transforme a saúde mental em um pilar de gestão de riscos na sua organização.